PARTICIPANDO DE LICITAÇÕES

O Art. 27 da Lei n. 8.666/93 dispõe sobre os documentos de Habilitação.

Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I – habilitação jurídica;

II – qualificação técnica;

III – qualificação econômico-financeira;

IV – regularidade fiscal e trabalhista;  

V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.      

Descrevendo os itens para Habilitação, temos a Habilitação Jurídica.

Art. 28.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I – cédula de identidade;

II – registro comercial, no caso de empresa individual;

III – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

IV – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

V – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Comentários: Geralmente, os Editais de Licitação trazem todas as exigências quanto a documentação jurídica, acrescentando a procuração pública ou com firma reconhecida do outorgante, quando o sócio, diretor, presidente ou responsável que consta no Contrato Social não esteja presente. A observação por parte do licitante da documentação jurídica é importante porque nela devem constar os documentos de constituição da empresa. No contrato social ou estatuto, por exemplo, estarão descritos, além do objeto da licitação, a data de fundação/constituição, quais os poderes dos mandatários, entre outros. Nas licitações presenciais, a falta de qualquer item pode caracterizar a inabilitação da licitante.

           

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