SERÁ ?

Uma excelente estratégia de vendas ao governo, é vender sem participar de licitações. Isso é possível?

Sim. A Lei n. 8.666/93, no Art. 24 determina:

Art. 24.  É dispensável a licitação: 

II – para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;       

(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

E quais são esses limites na alínea “a”. Os valores foram da Lei n. 8.666/93 foram atualizados pelo Decreto N.  Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018:

  • I – para obras e serviços de engenharia:
  1. a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
  2. b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
  3. c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
  • II – para compras e serviços não incluídos no inciso I:
  1. a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
  2. b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
  3. c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Comentário: Os órgãos públicos podem contratar, baseados na legislação citada, os valores correspondentes para obras e serviços sem a necessidade de realizar um processo licitatório.

Aproveite essa dica, visite órgãos públicos, faça um cadastro e venda ao governo.

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