RECURSOS EM PREGÕES PRESENCIAIS

Em Pregões Presenciais, os recursos podem ser realizados conforme a Legislação.

Vejamos o que preconiza a Lei N. 10.520/02, no Art. 4º

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar IMEDIATA E MOTIVADAMENTE a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos (Destacamo);

XIX – o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

XX – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

XXI – decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Comentário: O Pregoeiro tem o poder discricionário de aceitar ou não a manifestação de interpor recurso. Caso ele opte por não aceitar o recurso terá que motivar. Em alguns casos, o(s) Licitante(s) perdedor tenta argumentar e motivar o seu desejo de entrar com recurso, somente para postergar o processo licitatório. Caso o licitante que esteja participando verificar que realmente existem motivos para entrar com recurso, deve fazê-lo e depois preparar o seu recurso. É importante ficar atento para a motivação do recurso que deve constar em ata.

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