AQUISIÇÃO DO EDITAL

Atualmente, com a Lei da Transparência, a maioria dos órgãos públicos disponibiliza os Editais em seus sites. Como muitos órgãos utilizam os portais de compras, é normal o Edital estar disponível nesse portal (principalmente tratando-se de Pregão Eletrônico).

O órgão público é obrigado a dar publicidade do Edital.

A Lei N. 8666/93 em seu Art. 21 trás:

Art. 21.  Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

  • 1oO aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.Na mesma Lei, no Art. 32 encontramos:
    • 5oNão se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da documentação fornecida.

    Já o Art. 40 descreve o que deverá ter no Edital:

    Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

     

    Na Lei 10.520/02 também encontramos descrições sobre a forma de aquisição do Edital:

    Art. 5º  É vedada a exigência de:

    I – garantia de proposta;

    II – aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

    Comentário: A legislação é clara e o órgão público deverá dar publicidade ao Edital e o acesso aos interessados. Com o avanço da internet e das tecnologias existentes, essa aquisição ficou bem mais fácil. Geralmente o órgão público publica em seu site o Edital. Também existem portais fornecedores de boletins de licitações e editais. Caso o Edital não esteja disponível na internet, envie um e-mail com os dados do Edital e solicite ao órgão.

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