LANCES EM PREGÕES PRESENCIAIS

Quantas empresas estarão aptas a oferecerem lances em Pregão Presenciais?

A Lei 10.520/02 estabelece no Art. 4º

Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

(…..)

VIII – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX – não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Comentário: Os dois exemplos irão elucidar a legislação.

Exemplo 1) Um determinado órgão público está adquirindo um produto e as propostas de preços abertas apresentam os seguintes valores:

A – R$ 10.000,00

B – R$ 11.500,00

C – R$ 12.000,00

D – R$ 15.000,00

E – R$ 17.000,00

As empresas A, B, C estão aptas e habilitadas a oferecerem lances e participarem da licitação, conforme inciso IX do Art. 4º. Observa-se que as empresas B e C são superiores a 10%(dez) por cento estabelecidos no Inciso VIII, porém, estão aptas conforme Inciso IX do mesmo Artigo.

Comentário: Alguns Pregoeiros permitem a participação de todas as empresas participantes do certame, embasados em jurisprudências e sob a justificativa de obter o menor valor para a administração pública. Cada caso é um caso.

 

Exemplo 2) Um determinado órgão público está adquirindo um produto e as propostas de preços abertas apresentam os seguintes valores:

A – R$ 10.000,00

B – R$ 10.500,00

C – R$ 11.000,00

D – R$ 15.000,00

E – R$ 17.000,00

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