CERTIFICADOS DE REGISTRO CADASTRAL – CRC

Os CRCs – Certificados de Registro Cadastral são utilizados por alguns órgãos públicos. Comentários já seguir.

Vejamos o que diz a Legislação, Lei 8.666/93

Art. 34.  Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.        

§ 1o  O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

  • 2oÉ facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Art. 35.  Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Art. 36.  Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

  • 1oAos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.
  • 2oA atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Art. 37.  A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Comentários:

Quanto aos CRCs – Certificados de Registro Cadastral é importante observar:

  • Manter um controle dos Cadastros realizados em Órgãos Públicos e vencimentos;
  • Alguns Órgãos Públicos utilizam para solicitar orçamentos, o que pode ser uma porta de entrada da empresa para oferecer seus produtos, serviços e obras sem licitação;
  • No caso da modalidade Tomada de Preços, o CRC é obrigatório e uma via deve constar no Envelope da Habilitação;
  • A exigência de Cadastro prévio deve estar em consonância com a legislação;
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