OBJETO DA LICITAÇÃO

A definição do objeto da licitação é parte da fase prévia da licitação. Quem define o objeto é o órgão licitante baseado nas suas necessidades. A lei estabelece algumas questões que devem nortear o objeto.

Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I – projeto básico;

  • 3oÉ vedado incluir no OBJETO DA LICITAÇÃO a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica (Destaquei).
  • 4oÉ vedada, ainda, a inclusão, no OBJETO DA LICITAÇÃO da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo (Destaquei).

Comentário: O §4º faz uma ligação com o Termo de Referência. Observa-se que o objeto deve estar em consonância com a descrição do que será contratado. Isso impede do órgão público divulgar a compra de um determinado produto e ou serviço e contratar outro.

  • 5oÉ vedada a realização de licitação cujo OBJETO inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Comentário: Isso significa que o órgão público não pode direcionar a licitação para uma marca específica. O órgão público pode descrever as características, mas não pode especificar qual marca deseja contratar ou realizar uma licitação que só tenha uma marca no mercado com essas características.

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IX – Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços OBJETO da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos (Destaquei):

A legislação versa ainda sobre o assunto no Art. 14:

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu OBJETO e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

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