MODALIDADE “CARTA” CONVITE

A modalidade Convite ainda é utilizada em diversos órgãos públicos, principalmente em cidades com menor densidade populacional.

  • 3oConvite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
  • 6oNa hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.
  • 7oQuando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contrataçã

II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  1. a) convite – até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
  • 5oÉ vedada a utilização da modalidade “CONVITE” ou “tomada de preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “tomada de preços” ou “concorrência”, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço (Destaquei).

Comentários e maiores detalhes no site (na bio);

 

Art. 48.  Serão desclassificadas:

  • 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de CONVITE, a redução deste prazo para três dias úteis (Destaquei).

Comentário: A modalidade CONVITE é interessante para o licitante. Por que?

  • É mais simples;
  • Geralmente existem menos concorrentes;
  • Caso não haja êxito na primeira reunião de licitação (com 3 concorrentes), o segundo processo é rápido;
  • Oportunidades para quem está começando;
  • Valores menores;

 

Curiosidades: Em alguns órgãos licitantes existe a expressão “carta convite”. Entretanto, a Lei 8.666/93 trata de “carta convite” apenas no Art. 109, na ocasião que menciona os prazos para recursos administrativos:

 

  • 6oEm se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite” os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis

 

Outro ponto importante é o descrito como “Convite” várias vezes na licitação, como sendo a maneira de permitir a participação de licitantes em outras modalidades. O “Convite” nesse caso, tem a intenção de solicitar a presença ou participação de outros licitantes.

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