INSERÇÃO DE PROPOSTA E DOCUMENTOS COMPRASNET

O Decreto N. 10.024 de 20/09/2019 alterou alguns procedimentos quanto a inserção/encaminhamento/upload de documentos na plataforma www.comprasgovernamentais.gov.br

Primeiro cabe salientar, que o Decreto regulamentou algumas questões do Pregão Eletrônico, obscuras anteriormente, o que facilitou o entendimento pelos licitantes.

Antes do Decreto N. 10.024/2019 os licitantes vencedores encaminhavam a documentação através da plataforma www.comprasgovernamentais.gov.br em até duas horas após a declaração de vencedor ou solicitação do Pregoeiro. Em alguns casos, era necessário enviar a documentação por correspondência (o Edital constava o prazo para a documentação ser enviada ou para chegar ao órgão licitante).

Com o Decreto N. 10.024/2019, a documentação tem que ser anexada antes do início da licitação, conforme Art. 26.

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal

Apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante

Art. 26.  Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

  • 1º  A etapa de que trata o caputserá encerrada com a abertura da sessão pública.
  • 2º  Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
  • 3º  O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no caput, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.
  • 4º  O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.
  • 5º  A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções previstas neste Decreto.
  • 6º  Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
  • 7º  Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no caput, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo IX.
  • 8º  Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.
  • 9º  Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de que trata o § 2º do art. 38.

 

 

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