EXIGÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Em alguns Editais, o órgão público solicita a comprovação de vínculo empregatício do(s) profissional(is) que irão executar o serviço, obra ou projeto. A pergunta é:

A exigência de vínculo empregatício em editais de licitação é legal?

Observamos o que diz a Legislação, especificamente relacionadas a qualificação técnica da empresa:

Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;

(….)

I – capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

 

(…..)

  • 3oSerá sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
  • 4oNas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
  • 5oÉ vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.
  • 6oAs exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
  • 10.  Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-operacional de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração.

Portanto, a exigência prévia de profissional registrado na empresa deverá ser acrescentada de registro na entidade competente acompanhada de atestado(s) de capacitação técnica do(s) profissional (is).

Vale ressaltar que a exigência pode ser contestada, levando-se em consideração o objeto da licitação e as exigências contidas no Edital. A alegação para a solicitação de esclarecimento ou impugnação do Edital poderá ser realizada baseando-se nos custos de contratação do profissional (antecipadamente) a realização da Licitação. Outra situação que pode ser esclarecida pelo órgão licitante é com relação ao vínculo empregatício que pode ser por contrato de prestação de serviços.

 

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