ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DE LICITAÇÕES

Quando uma licitação pode ser cancelada ou anulada.

Primeiro, vamos aos conceitos:

Licitação Revogada: É o ato do poder público que não tem mais interesse na contratação do serviço, obra ou compra de bens;

Licitação Anulada: É o ato do poder público de anula, por interesse público, o processo licitatório;

Licitação Cancelada: É o ato do poder público de cancelar, por interesse público, o processo licitatório.

O que há de comum nesses fatos.

O poder público deverá praticar tais atos, baseados, em razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável. Observa-se que o Poder Público não poderá praticar tal ato, por livre iniciativa, mas sim, em cumprimento da legislação.

Observa-se que o Órgão Público / Administração Pública, apenas poderá desistir da licitação por uma destas alternativas:

A anulação poderá ocorrer a qualquer momento por motivo de ilegalidade, sendo só admitida a anulação por justa causa.

A revogação só ocorrerá por fato superveniente ou de interesse público.

Vejamos o que diz o Art. 49:

Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  • 1oA anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
  • 2oA nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
  • 3oNo caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  • 4oO disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

 

Outrossim, a Lei N. 13.303/2016, versa sobre o assunto:

Art. 62. Além das hipóteses previstas no § 3º do art. 57 desta Lei e no inciso II do § 2º do art. 75 desta Lei, quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

Cabe salientar, que caso uma empresa tenha sido vencedora do certame, poderá recorrer da decisão do órgão público.

Complementarmente, podemos citar:

Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

(….)

X – despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *