EXCLUSIVIDADE MICROEMPRESAS – LICITAÇÕES ATÉ 80 MIL REAIS

EXCLUSIVIDADE NA PARTICIPAÇÃO PARA AS MPEs

A Legislação versa sobre a exclusividade na participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte ou MEIs.

O art. 48 da Lei 123, também alterado pela Lei 147 restringe o universo competitivo da licitação em benefício às MPEs ao estabelecer em seu art. 48 inc.

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

I – deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II – poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

  • 3oOs benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.” (NR)

Verifica-se que a partir da legislação supra citada, a Administração Pública é obrigada (deve) realizar licitações exclusivamente para Microempresas (ME, EPP, MEIs) em licitações ou itens do processo licitatório que não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Mas, e no caso de vários itens ou vários lotes?

Observa-se que existem várias interpretações sobre o tema. O limite de R$ 80.000,00 refere-se ao total dos itens licitados ou por item/lote?

Novamente, vamos a legislação. O Decreto N. 8538/2015, estabelece:

Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º :

I – será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e

Portanto, a legislação trata cada lote/item como uma licitação. Explicando: Caso uma licitação possua 3 itens, cada um sendo de R$ 30.000,00, poderá ser homologado o processo licitatório para 3 Microempresas (diferentes ou uma Microempresa que for vencedora de mais de um item/lote).

Para dividir a licitação, no exemplo acima, em 3 lotes/itens, o órgão licitante deverá seguir a legislação específica para o agrupamento de todos os itens/lotes ou a divisão em lotes/itens diferentes.

Acrescentamos a citação do Professor Marçal Justen Filho:

“A licitação por itens consiste na concentração, em um único procedimento licitatório, de uma pluralidade de certames, de que resultam diferentes contratos. A licitação por itens corresponde, na verdade, a uma multiplicidade de licitações, cada qual com existência própria e dotada de autonomia jurídica, mas todas desenvolvidas conjugadamente em um único procedimento, documentado nos mesmos autos. Poderia aludir-se a uma hipótese de “cumulação de licitações” ou “licitações cumuladas”, fazendo-se paralelo com a figura da cumulação de ações conhecidas no âmbito do Direito Processual.” (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14º Ed, São Paulo: Dialética, 2010, p. 278)

Conclui-se que em licitações de até R$ 80.000,00 individualmente (lotes/itens) os órgãos públicos deve realizar a licitação exclusivamente para Microempresas.

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