EDITAIS – POSSO PARTICIPAR DE UMA LICITAÇÃO COM CNAE NO CNPJ DIFERENTE DO OBJETO?

Normalmente os Editais de Licitações, citam, logo no início as seguintes observações: “Poderão participar deste processo licitatório, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constante no Edital e seus anexos, e que detenham atividade pertinente e compatível com o objeto”.

Nesse caso, surge a dúvida: E se a minha empresa não tiver a descrição do objeto licitado no meu contrato social ou não conste o CNAE no meu CNPJ?

Nas inúmeras licitações que participei, existiram vários casos com essas situações. Tudo dependerá do que estiver explícito no Edital, descrito no Contrato Social (de forma genérica, sucinta ou detalhada) e da interpretação da Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro.

A legislação não menciona especificamente, que a empresa fornecedora deva ser do mesmo “ramo de atividade” do objeto contrato. Apenas no Art. 29 da Lei 8.666/93, no seu inciso II, cita:

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

II – prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu “ramo de atividade e compatível com o objeto contratual”;

Muitos juristas, pregoeiros e membros das comissões de licitações, interpretam esse fato, da seguinte maneira: “O que vai determinar se a empresa licitante tem capacidade para ofertar o objeto licitado, serão os atestados de capacitação técnica”, o que concordo, obviamente, observando o bom senso e desde que as atividades sejam “pertinentes”.

Portanto, é necessário estudar muito bem o Edital de licitação, para saber se a empresa terá ou não condições de participar da licitação.

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